EXONERAÇÃO DO FIADOR

Atendendo a pedidos de esclarecimentos formulado por imobiliárias , quanto aos efeitos do artigo 1.500 e 1.491 do Código Civil, aplicáveis à fiança passamos as breves considerações abaixo. O artigo 1.500 prevê a possibilidade de exoneração do fiador sempre que tiver garantido um contrato sem limitação de tempo. Contudo, por se tratar de direito disponível e pessoal, tem a moderna jurisprudência admitido a renúncia a esta prerrogativa de tal forma que, uma vez assinado o contrato nestes termos, o fiador fica vinculado até efetiva entrega das chaves . Confira-se decisões do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná acerca do tema: Tribunal de Alçada do Paraná FIANCA. EXONERACAO. LOCACAO PRORROGADA. RENUNCIA EXPRESSA DA FACULDADE DE EXONERAR-SE DA FIANCA. ADMISSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.500 DO CODIGO CIVIL. E PLENAMENTE ADMISSIVEL EM NOSSO DIREITO A RENUNCIA A FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.500 DO CODIGO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO A UM INTE RESSE DE CARATER EMINENTEMENTE PRIVADO. APELACAO DESPROVIDA. BWN (APELACAO CIVEL - 203 - CURITIBA - JUIZ NASSER DE MELO - PRIMEIRA CAMARA CIVEL - Julg: 28/10/86 - Ac.: 24905 - Public.: 0). FIM DO DOCUMENTO * Tribunal de Alçada do Paraná 1. FIANCA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENUNCIA A FACULDADE DE EXONERACAO - VALIDADE. TENDO OS FIADORES, DE FORMA EXPRESSA, RENUNCIADO AO DIREITO DE EXONERACAO DA FIANCA, PREVISTO NO ARTIGO 1500 DO CODIGO CIVIL, QUE ENCERRA UMA NORMA DE CARATER DISPOSITIVO, AO ALVEDRIO DAS PARTES, CORRETA E A SENTENCA QUE, EM ACAO COM ESSE PROPOSITO, LHES NEGA TAL PRETENSAO. 2. HONORARIOS DE ADVOGADO - FIXACAO EM VALOR EXACERBADO - REDUCAO. A CONDENAÇÃO A VERBA HONORARIA, IMPOSTA AOS VENCIDOS, QUANDO ESTABELECIDA EM QUANTIA EXAGERADA, INCOMPATIVEL COM OS PARAMETROS DEFINIDOS NO ARTIGO 20, PARAGRAFO 40, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPORTA REDUCAO. 3. APELACAO PARCIALMENTE PROVIDA. LEGISLACAO: CPC - ART 20, PAR 4. CC - ART 1500. CC - ART 1491. JURISPRUDENCIA: 2 TASP - RT VOL, 588, P. 154. 2 TASP - RT 593/155. 2 TASP - RT 594/167. 2 TASP - RT 612/147. 2 TASP - RT 675/144. 2 TASP - RT 652/124. TAPR - 1ª CC - AC 24905, AP 203/86, REL. JUIZ NASSER DE MELO. TAPR - 7ª CC - AP 48845-3, AC 2022, REL. JUIZ MENDONCA DE ANUNCIACAO. (APELACAO CIVEL - 64453500 - CURITIBA - JUIZ CONV. DUARTE MEDEIROS - TERCEIRA CAMARA CIVEL - Julg: 03/05/94 - Ac.: 5125 - Public.: 27/05/94). * FIM DO DOCUMENTO * De qualquer modo, ainda que pudesse o fiador se exonerar sobre argumento de que a cláusula de renúncia não teria valor, ainda assim, para que ocorra esta exoneração, deverá antes, o garantidor interpor ação ordinária de exoneração, cujos efeitos somente ocorrerá após trânsito em julgado da sentença. Simples correspondência ou notificação com a manifestação desta intenção não tem qualquer valor legal, nem desobriga o fiador. Por sua vez o artigo 1.491 trata do benefício de ordem, que é a faculdade do fiador, ao ser demandado exigir que primeiro penhore-se bens do locatário para, somente após responder com os seus. Como se trata igualmente de direito pessoal, é disponível, de tal sorte que, renunciando a este benefício, o fiadores responderá sempre como solidário com as dívidas deixados pelo seu afiançado.